insolvência pessoal
insolvência pessoal
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.
Já a insolvência genuine é caracterizada quando a pessoa física não possui bens suficientes para quitar suas dívidas, configurando uma situação de falência financeira.
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A exoneração do passivo restante permite às pessoas singulares o perdão das suas dívidas que não tenham sido plenamente pagas no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor ou nos 5 anos posteriores ao encerramento do processo.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
Esta forma de insolvência pessoal deve ser aceite por todos os credores para que o tribunal possa avançar com o processo. Por ser difícil de se tornar realidade, são muitas as pessoas endividadas que optam pela primeira opção de insolvência pessoal mencionada ao invés desta.
A lei publicada em DR entra em vigor ninety dias após a publicação, em meados de abril, aplicando-se não só a novos casos mas também aos processos pendentes, mas com um regime transitório que permite que algumas mudanças se apliquem apenas aos processos especiais de revitalização instaurados após a entrada em vigor da lei.
Ou seja, a penhora tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à information de cada apreensão e, como limite mínimo, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.
Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.
Para evitar a insolvência pessoal, é essential manter um controle rigoroso das despesas e receitas. Faça um orçamento mensal e acompanhe de perto seus gastos, identificando possíveis cortes e ajustes necessários.
Um advogado experiente saberá elaborar a petição de forma adequada, considerando a situação financeira específica do devedor e as melhores estratégias para alcançar um desfecho favorável.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
A insolvência pessoal pode ter um impacto avassalador no ordenado mínimo. Quando os indivíduos se encontram em situação de insolvência, muitas vezes são obrigados a recorrer a empréstimos de emergência ou a solicitar ajuda financeira a familiares.
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