– Empresários em nome particular person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações here encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogaç�
1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. 4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetid
A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas. Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento