Indicators on declaração de insolvência de empresa You Should Know

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1 - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.

 

4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º 7, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.

O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de eighteen de março, na sua redação atual.

five - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

2 - A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão prevista no número anterior, por um mês, caso se verifique uma das seguintes situações:

3 - É lícito às partes atribuírem a quaisquer situações anteriores à declaração de insolvência os efeitos previstos no número anterior.

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Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de fileérias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio credit ratingório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.

Após o decurso deste prazo, os credores que ainda quiserem obter pagamento terão que intentar uma ação de verificação ulterior de créditos ou reclamação ulterior (posterior) de créditos.

6. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.

Globalmente, após dois anos consecutivos de queda (-twelve% em 2020 e -6% em 2021), os economistas da Euler Hermes projetam que o índice de insolvência corporativa atinja uma alta de 15% em 2022. As insolvências globais estão em alta, mas ainda em um nível mais baixo do que em 2019. Para Euler Hermes, isso ocorre graças à extensão de muitas medidas de apoio governamental e política monetária geralmente acomodatícia, o que ajudou a administrar a pressão sobre o que é insolvência de uma empresa a liquidez das empresas e solvabilidade. “Uma intervenção estatal maciça evitou uma em cada duas insolvências na Europa Ocidental e uma em cada três nos EUA em 2020. Sua extensão manterá as insolvências em um nível baixo em 2021, mas o que acontecerá a seguir depende de como os governos agirão nos próximos meses”, diz Lemerle. Na medida da retirada das medidas de apoio relacionadas à pandemia de covid-19, haverá um retorno ao nível ordinary de insolvências. Mas a trajetória será assimétrica, ilustrada pela recuperação econômica em múltiplas velocidades, e também gradual “devido ao delicado, mas pragmático faseamento”.

4 - Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.

2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida symbol a respetiva prova.

b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do full dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three a 6 do artigo seventeen.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:

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